Depois da 102.7 FM, agora é a 97.7 FM que está com problemas. Mix FM Maceió teve a outorga declarada perempta:
PORTARIA MCOM Nº 6.326, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972 e no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.027356/2012-07, resolve:
Art. 1º Declarar perempta, de acordo com o art. 113-A, inciso II, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, a permissão outorgada à RÁDIO CULTURA DE ARAPIRACA LTDA (CNPJ nº 10.819.522/0001-73), por intermédio da Portaria nº 84-A, de 3 de maio de 1982, publicada em 21 de maio de 1982, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do §2º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
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