PORTARIA MCOM Nº 4.562, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, designada pelo art.
1º, inciso
III, do Decreto nº
8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art.
21, inciso
XII, alínea
a, da
Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53500.081926/2021-56, resolve:
Art. 1º Consignar ao Ministério da Defesa o canal 182 (cento e oitenta e dois), classe A2, frequência de 84,3 MHz, do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, na cidade de Belém/PA, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTELLA DANTAS