Despacho Nº 300/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.032082/2024-14, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 17279/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 05 (cinco) à União, a partir de 01 de julho de 2024, outorgado à PARANÃ FM LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.749.015/0001-10, Fistel nº 50011662255, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Santa Inês/MA. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 38 (trinta e oito), consignado por intermédio da Portaria nº 6.523, de 11/12/2019, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2019.
Nelson Alves Pinto Neto