PORTARIA Nº 1.587/SEI-MCOM, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX, art. 52, Capítulo IV, Anexo VII, da Portaria nº 697, de 10 de setembro de 2020, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53115.013625/2020-62, resolve: Art. 1º Consignar à TELEVISÃO ATALAIA LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de Lagarto/SE, o canal 29 (vinte e nove), correspondente à faixa de frequência de 560 a 566 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria n° 4.287, de 21 de setembro de 2015. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO