PORTARIA MCOM Nº 14.002, DE 25 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011006/2020-33, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 224 (duzentos e vinte e quatro), frequência 92,7 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Balsas, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO IHomologação do Resultado
ANEXO II Extrato do Contrato
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011006/2020-33, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 224 (duzentos e vinte e quatro), frequência 92,7 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Balsas, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, inscrição no FISTEL nº 50416256708, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos do Decreto nº 38.073, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1955, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO IHomologação do Resultado
| Classificação | Nome da Pessoa Jurídica | Situação |
| 1º Lugar | RÁDIO MIRANTE LTDA. | HABILITADA |
| 2º Lugar | FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL | HABILITADA |
| 3º Lugar | FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA | HABILITADA |
| 4º Lugar (Empate) | SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA. | HABILITADA |
| 4º Lugar (Empate) | DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA. FISTEL: 08008001500 Canal 232 | HABILITADA |
| 4º Lugar (Empate) | RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA. FISTEL: 50416256708 Canal 226 | HABILITADA |
| 7º Lugar | SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA. | HABILITADA |
| 8º Lugar (Empate) | H.M.M. CASTRO & CIA LTDA. | HABILITADA |
| 8º Lugar (Empate) | CERRADO FM LTDA. | HABILITADA |
| 8º Lugar (Empate) | AURORA FM LTDA. | HABILITADA |
| Não classificada em razão da desistência em continuar a participar do processo seletivo | RÁDIO CURIMÃ LTDA. | HABILITADA |
| Extrato do Contrato | nº 112/2024 |
| Processo Administrativo | nº 53115.011006/2020-33 |
| Partes | União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e AURORA FM LTDA. |
| Objeto | O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal |