Teve outro decreto? O da semana passada liberou o uso dos multicanais para emissoras comerciais, desde que o subcanais sejam para uso educativos… ou seja uma Record não poderia adicionar uma Record News pois a record News não é de cunho educativo.
Pelo decreto as emissoras comerciais só podem adicionar canais educativos, em parceria com governos. Também achei que era qualquer canal, mas fui ler o decreto e não era do jeito que eu imaginava.
"Art. 1º As entidades de que trata o art. 7º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial, poderão, por meio da celebração de convênio ou instrumento congênere para o estabelecimento de parceria com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, utilizar o recurso de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovação, cidadania e saúde."
Ai limita muito e será inviável.
Pois é, na prática mesmo só serviu pra globo carregador o Futura junto de suas afiliadas, porque para as outras redes comerciais como não possui nenhum outro canal com conteúdo educativo, nem muito menos devem criar conteúdos para preencher um canal ficou inviável pra eles.
Talvez seja uma forma de conseguir recurso público através de proposta da união, estado e município.
Lembro que na pandemia chegou a entrar no ar em testes o canal 11.2 da TV Pajuçara, seria de caráter educativo em parceria com o Governo de Alagoas, porém o projeto não deu certo.
Acho que limita muito essa multiprogramacao,
Teriam que pagar uma multa e a GAZETA liminarmente conseguiria cassar o sinal "Irregular" na justiça.
A TV Maranhense (que brigava para manter a afiliação com a Band no Maranhão) fez exatamente isso: acusou a TV Metropolitana/MA de ser uma emissora clandestina!
Uma emissora RTVD querendo questionar uma emissora GTVD, vai entender.
Na área da Amazônia Legal, o que inclui o Maranhão, as RTVD podem atuar com se fossem uma GTVD. Até canal grande faz isso, a Record Manaus é uma RTVD.
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Faz sentido, já que seria uma parceria com o governo estadual, estando de acordo com o decreto
