Resposta da SECOE do MCom sobre a situação do canal 13 de Joaçaba:
"Sobre o assunto, em análise ao processo nº
53000.008131/2002-71, que versa sobre a assinatura de contrato de concessão entre a RÁDIO SANTA CATARINA LTDA e a UNIÃO, para a exploração do serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV, na localidade de Joaçaba/SC, cujo ato da outorga foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 255, de 2013, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 21/06/2013, verificou-se por meio do Edital de Concorrência nº 011/2002 - SSR/MC, que foi reservado para a localidade de Joaçaba/SC, o canal analógico nº 13 (serviço 248 - TV).
Contudo, considerando o desligamento dos sinais analógicos no município de Joaçaba/SC, a entidade solicitou, por meio do protocolo nº
53115.011994/2024-44, a consignação de um canal digital, a fim de que possa providenciar o licenciamento da estação, viabilizando, assim, a conclusão do processo de assinatura de contrato. Alternativamente, caso não haja viabilidade técnica de inclusão de um canal UHF, requereu a alteração das características técnicas do canal 13 VHF, para que este possa ser utilizado pela requerente para a prestação do serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens em tecnologia digital, em caráter excepcional, nos termos dos arts. 411 e 412 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2023.
A referida solicitação encontra-se em análise."