PORTARIA MCOM Nº 21.174, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.004739/2025-26, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Revogar o item 6 do Anexo da Portaria MCOM nº 19.780, de 17 de setembro de 2025, publicado no DOU de 08 de outubro de 2025, referente à consignação do canal 7, classe B, no município de São João Del Rei/MG.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
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| Item | UF | Município | Serviço | Canal | Classe |
| 1 | MA | Governador Edison Lobão | RTVD | 7 | C |