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Secretária do PPI Martha Sellier diz que EBC "não faz sentido do ponto de vista da eficiência alocativa de recursos"*
Ela participou ontem (28) de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados que tratou da privatização da EBC. Ao responder os questionamentos feitos pelos colegas que defendem a EBC e a Comunicação Pública, Sellier fez várias afirmações que mostram a verdadeira intenção do governo: *quem manda é a equipe econômica e a extinção é o objetivo. Os estudos pelo BNDES são apenas para dar ares de legalidade e democracia!*
Confira algumas falas dela:
*Discussão NÃO precisa passar pelo Congresso Nacional*: "A lei do PND já prevê a autorização por parte do congresso para que o executivo possa avançar com a desestatização, seguindo os ritos determinados. O STF já entendeu que se a empresa não foi excluída do PND, ela pode ser incluída".
*Uso da CFRP para bancar a EBC é desvio de função do tributo pago pelas teles para fiscalização pela Anatel*: "Importante é a gente conseguir entender que num país de renda média/baixa como o Brasil, que a gente está arrecadando recursos por tributos para desenvolver políticas públicas, a gente tem que conseguir ter uma ordem de prioridades alocativas. O que impacta mais a vida do cidadão, o que é mais importante para o cidadão na ponta".
*Ela não sabe o que são os desertos de informação, onde os "setoriais" não chegam*: "É importante a gente discutir esse meio Bi de reais, esses números são tremendos, eles têm que chamar atenção, a gente está falando de 500 milhões de reais/ano pra manter uma estatal pra levar informações para população que antes eram levadas diretamente pelos setoriais".
*Ela não faz ideia do que é a comunicação pública prevista na Constituição*: "A falta da EBC não impede a comunicação pública, tanto que ela surgiu em 2008 e antes disso já existia a comunicação pública, tanto pelo Ministério da Educação como da Cultura, fundações, a gente já teve OS responsável por esse papel de comunicação".
*Comunicação para o governo é infraestrutura*: "A gente precisa desenvolver cada vez mais as comunicações no Brasil, investimentos em telecomunicações, que são feitas pelo setor privado. Leilão de 5G, essa sim é uma prioridade alocativa, que a gente precisa superar com investimentos em infraestrutura, e pasmem, a gente retira recursos do setor por meio do Fistel, pra ter uma contribuição, pra bancar uma estatal, ao invés de deixar o setor investir e levar comunicação pra todo mundo".
*A decisão do governo já está tomada!*: "Eficiência alocativa não significa que algo é relevante e estratégico, significa que você possa entregar o máximo para a população com o mínimo de recursos. Meio bilhão de reais para comunicar não parece fazer sentido do ponto de vista da eficiência alocativa. *Essa discussão alocativa tem que ser feita e ela vai ser feita no âmbito dos estudos que estão sendo contratados*".
*O governo é liberal e a meta é o estado mínimo*: "Em 2018 a população brasileira elegeu um governo liberal porque ela não aguenta mais pagar imposto para receber serviços que não julga que são de qualidade para o tanto que elas pagam de imposto. A gente precisa perguntar pros usuários dos serviços se pra elas compensa pagar mais de 27,5% de imposto de renda pra conseguir ter acesso a comunicações por uma empresa estatal".
A secretária faz um discurso de um suposto liberalismo para justificar a extinção da empresa, porém, como bem pontuou na audiência a pesquisadora e empregada da EBC, Mariana Martins, *o liberalismo convive com a comunicação pública*, que existe nas principais democracias liberais do mundo, como Alemanha, Inglaterra e mesmo nos Estados Unidos. *O que não convive com a comunicação pública é o autoritarismo.*
Portanto, essa visão do ministério da economia não leva em conta a relevância do serviço prestado pela EBC e faz confusões entre imposto pago pela população e um fundo mantido pelas empresas de telecomunicações. *A estratégia do governo é confundir para vender e beneficiar o setor privado!*
A audiência completa está disponível no Youtube:
https://www.youtube.com/watch?v=rKeiHzz9acg&t=6536s
*Comissão de Empregados da EBC*
Ps: Pontos a se considerar:
1)A extinção (ou venda) da EBC tem de passar por lei no Congresso Nacional, sob pena de crime de responsabilidade. Mas nada impede que aa subsidiárias (TV Brasil, Rádio Nacional, Rádio MEC e EBC Serviços) sejam vendidas ou extintas. A EBC pode existir apenas no papel, mas não produzir programa algum (ou terceirizar as operações)
2)A verba da CFRP (que nas contas vem como "contribuição ao fistel"), está indo para uma conta judicial. Embora em
https://www.telesintese.com.br/dinheiro-das-teles-para-ebc-vai-para-o-tesouro/ , afirma que esse dinheiro vai para o Tesouro Nacional. Em caso de extinção da EBC, o correto seria devolver todo esse dinheiro para as teles.
3)As reuniões já dão o tom de qual será o destino da EBC: a extinção e a economia imediata de quase 600 milhões anuais. Falta só marcar a data para o encerramento das atividades, igual a Ceitec (a estatal dos chips pra boi foi extinta em 1/1/21, com a demissão imediata de 500 funcionários e uma economia de 1 bilhão anuais).