PORTARIA Nº 10.734, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.017782/2023-90 e apensos, resolve:
Art. 1º Consignar à CÂMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, o canal constante na tabela em anexo, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), na cidade indicada.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO
Processo | UF | Município | Canal Digital | Classe do Canal |
53115.022603/2023-36 | SP | Atibaia | 257 | B2 |