PORTARIA N° 10.762, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.019209/2023-11 e apensos, resolve:
Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO
Processo | UF | Município | Canal | Classe do Canal |
53115.019215/2023-78 | BA | Barreiras | 265 | B1 |
53115.019205/2023-32 | BA | Cruz das Almas | 196 | B2 |
53115.019213/2023-89 | BA | Santa Maria da Vitória | 218 | B2 |
53115.019231/2023-61 | BA | Itabuna | 196 | B1 |