Fiquei com uma dúvida: essa Rede RS não prejudicaria o Grupo Box Brazil? Afinal, conforme a Lei nº 12.485/2011, mais conhecida como Lei do SeAC, que regula as operadoras e os canais de TV por assinatura no Brasil, existe uma regra para os canais classificados como "Canal Brasileiro de Espaço Qualificado", nos termos do art. 17, § 5º, da referida lei. Essa regra estabelece que programadoras controladas por concessionárias de TV aberta, ou que as controlem, não podem ter canais com essa classificação, como é o caso do Prime Box Brazil que é classificados como canais de Canal Brasileiro de Espaço Qualificado nos
termos do Art. 17, §5º da
Lei 12.485/2011.
Regra estabecida pela Lei
12.485/2011 sobre os canais classificados como "Canal Brasileiro de Espaço Qualificado nos
termos do Art. 17, §5º da
Lei 12.485/2011"
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Classificação do Prime Box Brazil
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