PORTARIA Nº 2.086 - SEI-MCOM, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art.
21, inciso
XII, alínea
a, da
Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 01245.002104/2021-81, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação SA - EBC o canal 49 (quarenta e nove), classe A, do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, na localidade de Aracaju/SE, para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia digital (TVD).
Art. 2º O funcionamento está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA