Diário Oficial da União
Publicado em: 15/04/2026 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 21
Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.259, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Revogar a Portaria MCOM nº 585, de 17 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2013, referente à consignação do canal 50, classe A, no município de Joinville/SC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
36 | SC | Criciúma | RTVD | 14 | A |
37 | SC | Garopaba | RTVD | 8 | C |
38 | SC | Jaraguá do Sul | RTVD | 12 | B |
39 | SC | Joinville | RTVD | 8 | A |
40 | SC | Tubarão | RTVD | 16 | B |
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