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O que diz a Constituição da República Federativa do Brasil sobre CONCESSÃO DE RÁDIO & TV?
A Constituição brasileira estabelece que cabe à União explorar diretamente ou mediante concessão os serviços de rádio e TV. Isso significa que aquele empresário detentor de uma concessão de rádio ou de televisão não é o dono daquele negócio, mas está apenas autorizado a explorá-lo por tempo determinado - 10 anos no caso do rádio e 15 no caso da TV. Conforme explica o consultor legislativo Marcus Martins, especialista em comunicações, o concessionário está, portanto, sujeito à fiscalização do poder público.
"Qual é a lógica da concessão? A concessão é uma licença que o Estado dá pra um serviço do qual ele é o titular. Então, o Estado por impossibilidade ou opção, ele cede essa titularidade para um privado e esse privado tem que arcar com essas responsabilidades públicas da concessão. Então, é evidente, que essa característica da concessão de rádio e TV abre o caminho para que seja uma atividade cuidadosamente regulada"
Em todo o mundo, o rádio e a TV têm sido tratados como concessões públicas, desde a sua origem. Isso porque os sinais transmitidos por essas emissoras se propagam pelo chamado "espectro eletromagnético". É pelo espectro que trafegam não apenas os sinais de rádio e TV, mas também os sinais de todas as comunicações por rádio, dos telefones celulares, das transmissões de dados sem fio, entre outros. O professor Othon Jambeiro da Universidade Federal da Bahia esclarece que o espectro eletromagnético é um bem público, como são as reservas de minérios e os rios, por exemplo.
"Esse espectro eletromagnético não pode ser usado desordenadamente, porque se não houver um ordenamento e uma distribuição de seu uso pelos países, haveria a interferência nas ondas eletromagnéticas e uma emissora interferiria na outra e não se teria jamais condição de se ouvir bem qualquer emissora. Então, elas são concessão porque esse espectro eletromagnético precisa ser administrado e ele é considerado bem público, ou seja, propriedade do ser humano universalmente, conseqüentemente propriedade daqueles que representam o ser humano em cada nação. No caso do Brasil, a parte do espectro eletromagnético que é destinada ao Brasil pela UIT é um bem público do povo brasileiro. Para ser utilizado, precisa ser concedido e ele é concedido a partir de estudos técnicos que estabelecem as várias faixas que devem ser utilizadas pelos diversos serviços".
No início de outubro, venceram as concessões de 28 emissoras de TV, dentre elas, Globo, Record e Bandeirantes. O momento foi considerado simbólico pelos movimentos sociais na luta pela democratização dos meios de comunicação. Manifestações foram organizadas em 16 capitais brasileiras pela Coordenação dos Movimentos Sociais, que reúne entre outras entidades a CUT, o MST, a UNE e a Marcha Mundial de Mulheres. O representante da CUT no movimento, Antonio Carlos Spis, explica que o mote da campanha, "Concessões de Rádio e TV, quem manda é você" busca esclarecer a população sobre o caráter público das concessões.
"Numa campanha de sensibilização da sociedade nesse sentido. Ela não tem consciência não, ela é dominada pelos sinais públicos através das novelas da Globo, dos programas de auditório do SBT e de outras emissoras e ela vai sendo induzida de que ela está assistindo a um programa de televisão. Ela não percebe que aquela concessão é ela própria que dá, a partir do Congresso Nacional. Ela não se sente com poder. Ela respeita os poderosos e se esquece que os poderosos construíram seu poder através de um sinal público que ela concedeu. No caso da Globo, desde a ditadura, que se transformou nesta grande teia nacional de comunicação: a maior rede aberta, a maior rede fechada, a maior internet, a maior rede de rádio. Então, ela respeita o poder que chega até a casa dela e em hipótese alguma tem um mínimo de informação ou de sentimento de que ela pode exigir uma grade mais cultural, que ela pode exigir um direito de resposta em um momento específico, infelizmente não há esse sentimento na sociedade"
Vencidas as concessões, elas devem ser renovadas pelo Executivo com a aprovação do Legislativo. A Constituição determina que o Congresso Nacional terá 45 dias para apreciar os atos de outorga, mas a burocracia e o trâmite por vários órgãos do poder público costumam atrasar essa análise em anos. Especialistas e o movimento social criticam o fato de a renovação ser praticamente automática e pedem mais rigor nesse processo. A Câmara dos deputados está tornando mais célere e transparente o processo de renovação das concessões de rádio e TV no Brasil.
Fonte: Site Oficial da Câmara dos Deputados do Brasil
A Constituição brasileira estabelece que cabe à União explorar diretamente ou mediante concessão os serviços de rádio e TV. Isso significa que aquele empresário detentor de uma concessão de rádio ou de televisão não é o dono daquele negócio, mas está apenas autorizado a explorá-lo por tempo determinado - 10 anos no caso do rádio e 15 no caso da TV. Conforme explica o consultor legislativo Marcus Martins, especialista em comunicações, o concessionário está, portanto, sujeito à fiscalização do poder público.
"Qual é a lógica da concessão? A concessão é uma licença que o Estado dá pra um serviço do qual ele é o titular. Então, o Estado por impossibilidade ou opção, ele cede essa titularidade para um privado e esse privado tem que arcar com essas responsabilidades públicas da concessão. Então, é evidente, que essa característica da concessão de rádio e TV abre o caminho para que seja uma atividade cuidadosamente regulada"
Em todo o mundo, o rádio e a TV têm sido tratados como concessões públicas, desde a sua origem. Isso porque os sinais transmitidos por essas emissoras se propagam pelo chamado "espectro eletromagnético". É pelo espectro que trafegam não apenas os sinais de rádio e TV, mas também os sinais de todas as comunicações por rádio, dos telefones celulares, das transmissões de dados sem fio, entre outros. O professor Othon Jambeiro da Universidade Federal da Bahia esclarece que o espectro eletromagnético é um bem público, como são as reservas de minérios e os rios, por exemplo.
"Esse espectro eletromagnético não pode ser usado desordenadamente, porque se não houver um ordenamento e uma distribuição de seu uso pelos países, haveria a interferência nas ondas eletromagnéticas e uma emissora interferiria na outra e não se teria jamais condição de se ouvir bem qualquer emissora. Então, elas são concessão porque esse espectro eletromagnético precisa ser administrado e ele é considerado bem público, ou seja, propriedade do ser humano universalmente, conseqüentemente propriedade daqueles que representam o ser humano em cada nação. No caso do Brasil, a parte do espectro eletromagnético que é destinada ao Brasil pela UIT é um bem público do povo brasileiro. Para ser utilizado, precisa ser concedido e ele é concedido a partir de estudos técnicos que estabelecem as várias faixas que devem ser utilizadas pelos diversos serviços".
No início de outubro, venceram as concessões de 28 emissoras de TV, dentre elas, Globo, Record e Bandeirantes. O momento foi considerado simbólico pelos movimentos sociais na luta pela democratização dos meios de comunicação. Manifestações foram organizadas em 16 capitais brasileiras pela Coordenação dos Movimentos Sociais, que reúne entre outras entidades a CUT, o MST, a UNE e a Marcha Mundial de Mulheres. O representante da CUT no movimento, Antonio Carlos Spis, explica que o mote da campanha, "Concessões de Rádio e TV, quem manda é você" busca esclarecer a população sobre o caráter público das concessões.
"Numa campanha de sensibilização da sociedade nesse sentido. Ela não tem consciência não, ela é dominada pelos sinais públicos através das novelas da Globo, dos programas de auditório do SBT e de outras emissoras e ela vai sendo induzida de que ela está assistindo a um programa de televisão. Ela não percebe que aquela concessão é ela própria que dá, a partir do Congresso Nacional. Ela não se sente com poder. Ela respeita os poderosos e se esquece que os poderosos construíram seu poder através de um sinal público que ela concedeu. No caso da Globo, desde a ditadura, que se transformou nesta grande teia nacional de comunicação: a maior rede aberta, a maior rede fechada, a maior internet, a maior rede de rádio. Então, ela respeita o poder que chega até a casa dela e em hipótese alguma tem um mínimo de informação ou de sentimento de que ela pode exigir uma grade mais cultural, que ela pode exigir um direito de resposta em um momento específico, infelizmente não há esse sentimento na sociedade"
Vencidas as concessões, elas devem ser renovadas pelo Executivo com a aprovação do Legislativo. A Constituição determina que o Congresso Nacional terá 45 dias para apreciar os atos de outorga, mas a burocracia e o trâmite por vários órgãos do poder público costumam atrasar essa análise em anos. Especialistas e o movimento social criticam o fato de a renovação ser praticamente automática e pedem mais rigor nesse processo. A Câmara dos deputados está tornando mais célere e transparente o processo de renovação das concessões de rádio e TV no Brasil.
Fonte: Site Oficial da Câmara dos Deputados do Brasil
