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E quem paga a conta é vc consumidor!
A regulamentação, ao mesmo tempo, parece fomentar ou até mesmo enforcar uma serviço nas situações da lei do SEAC tenha impactado muito a TV por Assinatura pra pior, já regular a TVRO parece prudente pois os serviços, no momento, parecem estar muito mais nas mãos das operadoras de satélite e fabricante de receptor que ditam as "regras"!!!E quem paga a conta é vc consumidor!
Os assinantes da Claro Box que contratam o serviço junto com a Netflix, era para ser possível incluir os assinantes extras.
Entra na justiça.Ministério da Justiça arquiva apuração contra Netflix por cobrança por compartilhamento de senhas
Secretaria do Consumidor entendeu que empresa informou medida amplamente aos usuários
A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça, arquivou um procedimento contra a Netflix por cobrança adicional para compartilhamento de senhas. O órgão entendeu que a empresa informou devidamente os usuários acerca da medida. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial da União. Para a Senacon, a Netflix já tinha essa política antes e não violou o dever de informação aos usuários.
O procedimento administrativo foi aberto em 2023 para apurar a cobrança de R$ 12,90 por usuário extra em cada conta.
Na análise do processo, segundo a Senacon, verificou-se que a Netflix já restringia o compartilhamento de senhas e que a medida consta nos termos de uso com os quais os clientes consentem. "A mudança recente diz respeito à implementação dessa política, que passou a contar com uma nova ferramenta, a figura do ‘assinante extra’. Dessa forma, não se verificou mudança substancial nos termos de uso", disse o MJ por meio de nota.
A Netflix também apresentou à Senacon o plano de comunicação e informação divulgado aos consumidores. "Assim sendo, por não restar demonstrada, no procedimento, conduta infrativa, o feito foi arquivado", afirmou o órgão.
[Folha de São Paulo]
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