O MPF alegou que a Globo não fez o prequestionamento no TJ/AL, ou seja, que alguns pontos não foram abordados antes e só foram apontados no recurso¹², e que também o STJ não pode ficar revisando provas³, além de não demonstrar como as leis federais foram violadas⁴.
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E então, meus colegas, o MPF tem razão? Como tudo no Direito a resposta é: depende. O importante é que o ministro
não é obrigado a concordar com o MPF, e é até comum existir discordância. O que o MPF considera como falta de pré questionamento, o ministro pode achar que está tudo certo e é o que vale.
Mas, por outro lado, se ele concordar com o MPF, seria uma falha gigantesca vinda de um escritório de advocacia tão renomado e influente.
Sigo confiante, no entanto. Aguardemos as cenas dos capítulos finais.
Ps.: o parecer completo está em
anexo
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¹Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
²Súmula 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento
³Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
⁴Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.