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Gonet pede ao STF rompimento da Globo com TV de Collor: 'Interesse público'
Carlos Madeiro - Colunista do UOL
19/09/2025 11h55
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, emitiu parecer ontem defendendo que o STF (Supremo Tribunal Federal) derrube as decisões judiciais que forçaram a Globo a renovar seu contrato com a TV Gazeta, afiliada de Alagoas que pertence ao ex-presidente Fernando Collor.
A TV Gazeta, que está em processo de recuperação judicial desde 2019, obteve na Justiça alagoana uma liminar para prorrogação compulsória do contrato por cinco anos, após a Globo comunicar que não renovaria o contrato ao final de 2023. A decisão foi mantida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), o que levou a Globo recorrer ao STF.
Na ação, a emissora cita que o principal motivo para romper a relação de 50 anos é que o proprietário da TV, Collor, foi condenado pelo STF, em maio de 2023, e cumpre pena de oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.
"A decisão proferida na origem e mantida pelo STJ impôs à concessionária de serviço de radiodifusão a prorrogação de contrato com afiliada em cujo quadro societário figura pessoa cuja presença pode ser considerada infração, havendo potencial óbice à manutenção da outorga do serviço", diz o PGR em sua manifestação.
Gonet lembra ainda a manifestação de interesse do governo federal em participar do caso, já que o Ministério das Comunicações aponta indícios de infração contra os serviços de radiodifusão na concessão.
O motivo questionado é a permanência do ex-presidente na gestão da empresa. Por lei, é vedado que pessoas com condenação desse tipo, com trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), exerçam esse tipo de função em emissora com concessão pública.
"Conforme realçado pela União, o interesse público se manifesta na defesa dos valores relacionados à regularidade na prestação do serviço público delegado, além da observância do regime jurídico das concessões", diz Gonet.
“As decisões impugnadas, ao prestigiarem o interesse privado de empresa em recuperação judicial, ainda que buscando a proteção de credores e das relações contratuais correlatas, deixaram de proteger o interesse público subjacente, exercido na hipótese pela concessionária de serviço público ao se opor à renovação contratual. Havendo ameaça à adequada prestação de serviço público, configura-se o grave risco de lesão à ordem pública que justifica a concessão da contracautela.”
Paulo Gonet, em manifestação ao STF
Com o parecer, o caso aparece como concluso para decisão. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, é o relator do processo.
Entenda a disputa:
A Globo entrou com ação no STF no dia 24 de agosto pedindo a suspenção dos efeitos da decisão da 3ª Turma do STJ, em 19 de agosto, que determinou a renovação compulsória do contrato de afiliação entre a emissora e a Gazeta pelo prazo de cinco anos.
Para a Globo, a decisão do STJ "viola frontalmente as ordens pública e social, ao comprometer o exercício legítimo da liberdade de programação e expressão por meio da imposição de vínculo com uma afiliada que não mais atende aos padrões éticos, editoriais e reputacionais exigidos pela emissora nacional".
“O contrato de afiliação, portanto, não é apenas um acordo comercial. Ele é um mecanismo de densificação da liberdade de expressão e de programação, que pressupõe sinergia editorial, confiança institucional e alinhamento ético entre as partes. Sem esses elementos, a hipótese é de controle da programação e da liberdade de expressão das emissoras, obrigando-as a associar seus conteúdos a espaços de divulgação contrários a seus padrões éticos e criativos.”
TV Globo, ao se manifestar na ação
Na audiência do STJ, o advogado da TV Gazeta, Carlos Gustavo Rodrigues de Matos, alegou que a emissora foi surpreendida, sem qualquer notificação prévia, com o fim da parceria. Ele voltou a dizer que o contrato com a emissora é essencial para a saúde financeira do grupo.
"A empresa investiu R$ 30 milhões em renovação de equipamentos para propagação do sinal da Globo em todo o estado. Somos a maior rede de comunicação de Alagoas, que emprega 400 pessoas; e esse contrato representa 100% da receita da TV Gazeta e 75% de todo o grupo, composto por mais nove rádios", disse na ocasião.
“A situação da expectativa de renovação não era somente de mais um contrato, mas da segunda relação mais longa [da Globo] do país: são 50 anos de uma parceria, de um negócio jurídico em que, durante toda a sua história, não há sequer uma notificação, uma observação quanto à má qualidade da prestação da TV Gazeta.”
Carlos Gustavo Rodrigues de Matos, advogado
antes nem em sonho . Tomara que a TV Alagoas seja Igual .
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