Diário Oficial da União
Publicado em: 16/06/2026 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 26
Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.781, DE 21 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.021412/2022-76, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à NSC TV Criciúma Ltda, inscrita no CNPJ nº 82.916.503/0001-76, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 42 (quarenta e dois), digital, em caráter primário, no município de Maracajá, estado de Santa Catarina, outorgada por intermédio da Portaria nº 2.336, de 5 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de dezembro de 2002, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
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