PORTARIA Nº 3.924, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, SUBSTITUTO EVENTUAL, designado por Decreto de 05 de novembro de 2021, publicado no DOU de 08 de novembro de 2021, substituto eventual, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, em conformidade com os termos da Portaria MCom nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.020360/2021-30, resolve: Art. 1º Consignar à
CÂMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (GTVD) e para o Serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital (RTVD), com caráter primário. Art. 2º O funcionamento das estações está condicionado a autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO



