O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deu uma multa pesada de R$ 11 milhões na gigante do streaming
Multa da Netflix é motivada por cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade. O Procon apontou várias irregularidades, como publicidade enganosa, falta de informações claras e exigir vantagens excessivas dos consumidores.
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A polêmica maior foi a cláusula que exime a Netflix de qualquer responsabilidade em relação aos consumidores – algo totalmente contra o Código de Defesa do Consumidor, que garante que fornecedores e prestadores de serviços devem reparar qualquer infração consumerista.
Outro ponto destacado foram os termos de privacidade! Parece que a Netflix estava prevendo a divulgação ilimitada dos dados dos consumidores sem a devida permissão. Segundo o promotor de Justiça Fernando Abreu, isso é uma infração grave, pois condiciona a contratação do serviço à cessão de direitos de utilização de dados, sem que o consumidor possa pedir o fim dessa cessão.
Netflix é multada pelo Procon-MG
Em 2023, antes da multa, o Procon-MG tentou resolver tudo na paz, propondo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) durante uma audiência com a Netflix, mas a empresa não quis acordo.
Já em maio de 2023, a empresa anunciou a cobrança de taxa por ponto adicional, alegando que seus serviços são de uso pessoal e intransferível. No entanto, segundo o MP, essa cobrança é ilegal, pois uma pessoa pode ter múltiplas residências e a Netflix estava redefinindo o termo “residência” de forma injusta.
Fernando Abreu ainda comparou a situação com outros serviços de streaming, dizendo que se uma plataforma de música fizesse o mesmo, não poderíamos nem ouvir música enquanto dirigimos! Ele criticou a empresa por contrariar sua própria publicidade que diz “Assista onde quiser”.
