Diário Oficial da União de Hoje:
PORTARIA MCOM Nº 6.728, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, no art. 5º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, bem como no art. 113, § 1º, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.005827/2022-01 e o disposto no art. 223, §4º, da Constituição da República, resolve:
Art. 1º Dar publicidade ao cancelamento judicial, por força da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0027003-40.2016.4.01.3900, das concessões outorgadas à RÁDIO CLUBE DO PARÁ PRC-5 LTDA (CNPJ nº 04.885.828/0001-25), por intermédio do Decreto nº 1.158, de 19 de outubro de 1936, para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, e da Portaria MVOP nº 613, de 22 de dezembro de 1939, para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, ambas no município de Belém, estado do Pará. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA