PORTARIA MCOM Nº 4.060, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.048719/2018-80, resolve:
Art. 1º Consignar ao Ministério da Defesa o canal 263 (duzentos e sessenta e três), classe C, frequência 100,5 MHz, do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, na cidade de Campo Grande/MS, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA