Diário Oficial da União
Publicado em: 01/06/2023 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 7
Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 9.546, DE 22 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.038165/2018-11, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 19.188/2022/SEI-MCOM, chancelada pela Nota nº 00162/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, por força da decisão judicial proferida nos autos da Petição Cível nº 5005471-18.2022.4.03.0000, a
Portaria nº 3.702/2018/SEI-MCTIC, publicada em 20 de julho de 2018, que cancelou a concessão outorgada originariamente à Rádio Clube de Santos S/A, por meio do Decreto nº 1.558, de 9 de abril de 1937, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Santos, estado de São Paulo, posteriormente transferida à RÁDIO METROPOLITANA SANTISTA LTDA, por meio do Decreto s/nº, de 5 de novembro de 1996, publicado em 6 de novembro de 1996, em cumprimento à decisão judicial anteriormente prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 0023971-03.2015.4.03.6100, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO