HDTV no Mato Grosso do Sul

Superhiane

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Sep
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Gutherng disse:
PORTARIA N° 10.762, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.019209/2023-11 e apensos, resolve:

Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO


ANEXO
ProcessoUFMunicípioCanalClasse do Canal
53115.019199/2023-13MSCoxim243B1
53115.019176/2023-17MSChapadão do Sul196C
53115.019200/2023-18MSNaviraí280B1
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Bem que eu já tinha postado. Mas tudo bem 🤣🤣 curioso que Chapadão do Sul só existe uma FM. Qual a necessidade de colocar uma FM Estendida
 
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