CNT EM TRES LAGOAS
PORTARIA Nº 9.809, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.018900/2016-00, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA, CNPJ nº 77.237.733/0001-79, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, na localidade de TRÊS LAGOAS/MS, o canal 21 (vinte e um), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
