Valores a receber do Banco Central contempla milhares de Brasileiros​

O Congresso Nacional aprovou o uso de cerca de R$ 8,5 bilhões esquecidos em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas para reforçar o caixa do governo. Essa medida está inserida no Projeto de Lei da Reoneração da Folha de Pagamento, que ainda aguarda sanção presidencial.

O que diz o projeto?​

1. Reoneração da folha: O projeto prevê a reoneração de diversos setores da economia, buscando aumentar a arrecadação.
2. Uso de valores 'Esquecidos': Autorização para incorporar ao Tesouro Nacional os valores 'esquecidos' em contas bancárias.
3. Prazo para reaver valores: Titulares têm 30 dias para solicitar o resgate dos recursos.

Como funciona a incorporação dos valores?​

Se sancionado pelo presidente, o texto permitirá que o governo incorpore os valores às contas do Tesouro Nacional como receita primária. Esse montante ajudaria a equilibrar o cumprimento da meta de resultado primário, evitando que os gastos públicos ultrapassem a arrecadação.

Posição do banco central​

O Banco Central (BC) se posicionou contra a medida. Em nota técnica, argumentou que a incorporação desses valores "vai contra a metodologia estatística", sendo contrária às orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mudança no resgate de depósitos judiciais​

Além dos recursos bancários, o projeto altera o prazo de resgate de depósitos judiciais:

• Antes: 25 anos para resgatar valores de processos judiciais federais.
• Depois: Redução para 2 anos após o término do processo.

Críticas e defesas no congresso​

A medida gerou divergências entre parlamentares:

• Críticos: Chamaram a mudança de 'confisco' dos recursos.
• Defensores: Argumentam que a medida é essencial para o ajuste fiscal.

Como saber se você tem dinheiro ‘esquecido’?​

Os cidadãos devem seguir os seguintes passos para identificar valores esquecidos:

1. Consultar o Sistema do BC: Verifique o Sistema de Valores a Receber (SRV).
2. Consulta para Pessoas Físicas e Jurídicas: Disponível para ambos, inclusive recursos de pessoas falecidas.
3. Link para verificar dinheiro esquecido
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E se o dinheiro não for reclamado?​

Caso os recursos não sejam reclamados em 30 dias, o Ministério da Fazenda publicará um edital com os seguintes dados:

• Instituição depositária;
• Número da conta e agência;
• Informações adicionais relevantes.

O que fazer após a publicação do edital?​

Se o dinheiro for incorporado, os detentores ainda têm:

• 30 dias: Para contestar a decisão administrativa.
• 6 meses: Para requerer os valores na Justiça, contados da publicação do edital.

Impacto para o governo e para os cidadãos​

Essa medida pode aliviar o caixa do governo, mas afeta diretamente aqueles que possuem recursos ‘esquecidos’. Fique atento às mudanças e ao prazo para resgatar seus valores.