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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO​

Publicado em: 11/05/2022
Edição: 88
Seção: 1 Página: 162
Órgão:
Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão
PORTARIA MCOM Nº 5.442, DE 5 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 25, inciso XXI, do Anexo VII da Portaria n° 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 08/09/2021, bem como o que consta do Processo n° 01250.060422/2019-73, resolve:
Art. 1° Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de PALMEIRA, estado do PARANÁ, com utilização do canal digital 31 (trinta e um), decorrente da consignação à TELEVISÃO TIBAGI LTDA., CNPJ n° 76.554.757/0001-99, por meio da Portaria n° 471, de 30 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2018, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.
Art. 2° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.
Art. 3° Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observado os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
 
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO​

Publicado em: 11/05/2022
Edição: 88
Seção: 1 Página: 162
Órgão:
Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão
PORTARIA MCOM Nº 5.442, DE 5 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 25, inciso XXI, do Anexo VII da Portaria n° 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 08/09/2021, bem como o que consta do Processo n° 01250.060422/2019-73, resolve:
Art. 1° Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de PALMEIRA, estado do PARANÁ, com utilização do canal digital 31 (trinta e um), decorrente da consignação à TELEVISÃO TIBAGI LTDA., CNPJ n° 76.554.757/0001-99, por meio da Portaria n° 471, de 30 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2018, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.
Art. 2° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.
Art. 3° Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observado os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
Rede massa guara/ sbt de francisco beltrao-pr
 
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