PORTARIA MCOM Nº 22.644, DE 4 DE MAIO DE 2026O
MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10,inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que...